terça-feira, 21 de maio de 2019

PORTEIRO QUE OCULTA MORADOR PROCURADO PELA JUSTIÇA É CUMPLICE DE CRIME

PORTEIRO QUE OCULTA MORADOR PROCURADO PELA JUSTIÇA É CUMPLICE DE CRIME

Funcionário do Condomínio pode ser demitido por justa causa



Todos os dias, um batalhão de oficiais de Justiça visita os condomínios com a missão de entregar mandados, intimações e citações judiciais.

Na maioria dos casos, o porteiro interfone,o morador desce, recebe o oficial, assina o documento e o assunto é liquidado. No entanto, sempre há os que usam as táticas mais antigas e infames, para tentar obstruir a Justiça.

Esses moradores não atendem o interfone, mandam dizer que não estão em casa ou que não moram mais no prédio e até pedem para falar, que já morreram.

Pobre do porteiro que, acuado, não sabe se diz a verdade ou se acata a “ordem” do condômino.

Mal treinados e sem o devido respaldo do zelador e do síndico, muitos funcionários mentem para o oficial e nem imaginam que estão cometendo crime, que pode atrapalhar suas vidas e até fundamentar uma demissão por justa causa.

Com a habilidade típica dos picaretas, o morador que usa o porteiro, para se ocultar da Justiça costuma se valer de diversos argumentos sentimentais. Falam coisas do tipo “voce me conhece, conhece toda minha família, sabe que somos boas pessoas”.

O porteiro não pode impedir o acesso do oficial de Justiça, tampouco retardar sua entrada, negar informações ou prestá-las de forma falsa, sob pena de configurar os crimes de desobediência e desacato. Por vezes, trata-se de um condômino devedor. Nesse caso, a ocultação prejudica toda a massa condominial.

Toda equipe deve ser treinada e orientada para os procedimentos:

1)      Todo Oficial de Justiça precisa se identificar e apresentar sua carteira funcional, além de mostrar o mandado judicial;

2)      O porteiro deve interfonar na unidade, mas também deve, a pedido do oficial, facilitar sua entrada;

3)      Em caso de confusão, coação ou pedidos impróprios, a Polícia Militar deve ser acionada;

4)      O porteiro deve relatar formalmente ao síndico qualquer ocorrência relacionada com o tema e deve receber todo apoio;

5)      O morador que utilizar o porteiro para obstruir a Justiça deverá ser advertido e, na reincidência, receber multa.

FONTE:JORNAL DO SÍNDICO/MAIO 2019
Autor: Márcio Rachkorski/Advogado Especializado em Direito Condominial

terça-feira, 14 de maio de 2019

Sim! O Síndico pode arrumar a bagunça!

O SÍNDICO PODE MANDAR RECOLHER OBJETOS ARMAZENADOS EM LOCAL IMPRÓPRIO

Uma caixa de papelão ou um móvel desmontado,ás vezes uma bicicleta ou um brinquedo de criança....Muitos são os objetos que ficam dispersos pelo condomínio por moradores.Os locais preferidos para esses depósitos geralmente são as vagas da garagem ou as escadarias.

“Essa prática, além de ir contra as regras condominiais,pode trazer problemas para a segurança dos próprios condôminos.
Em uma noite de janeiro deste ano o alarme de alerta contra incêndios, tocou no edifício de 20 andares em que mora a engenheira G.T.L. de 50 anos,na cidade de João Pessoa(PB).Estava em casa com minha filha e nos assustamos.
Recorremos as escadas para sair do prédio,pois sei que não se deve usar os elevadores nesses casos,e nos surpreendemos com a quantidade de entulhos  obstruindo a passagem nas escadas, relata a moradora.
Para a sorte dela e dos demais condôminos,o alarme foi soado por engano e não havia foco de incêndio. Consegui descer as escadas com muita dificuldade e já na portaria fomos informadas de que era um alarme falso.Porém ,aquele episódio me deixou bastante preocupada e levei essas considerações ao síndico,que ordenou a retirada de todos os objetos colocados em espaço coletivo,conta.
O cenário descrito pela engenheira não é muito diferente de outros, vistos em condomínios de todo o Brasil,onde moradores extrapolam os limites de sua propriedade privada e passam a acondicionar seus pertences em áreas comuns do prédio,como por exemplo as escadas. Isso pode trazer sérias consequências,uma vez que , as escadas são rotas de fuga de incêndio e devem estar perfeitamente acessíveis na hora de emergência.
O mesmo se aplica aos bens colocados na garagem, ainda que seja na vaga privativa do morador.A garagem tem por finalidade única servir de espaço para colocação de veículos  e não como um prolongamento do apartamento do indivíduo,onde ele pode armazenar despojos,por tempo indeterminado.
O síndico a frente do condomínio deve manter conduta rigorosa em relação a isso e tais regras devem estar explícitas na Convenção do condomínio,bem como as devidas multas e penalidades para quem as desobedecer.
É válido,inclusive,frisar que o condomínio não tem quaisquer responsabilidades em casos de perdas,danos,roubo de materiais guardados em locais indevidos. De mesmo  modo,é dado ao condomínio e á pessoa do síndico o direito de remover tais pertences sem aviso prévio dos locais inadequados, a fim de garantir a segurança do prédio.”

Fonte: Jornal do Síndico Abril/2019

quinta-feira, 2 de maio de 2019

Incêndios: prevenção e precaução para evitar danos materiais e humanos.

CORPO DE BOMBEIROS,NOVAS REGRAS DE FISCALIZAÇÃO,VALENDO DESDE  09/04/2019.

Após a tragédia da Boite Kiss no ano de 2013,ocorreu um incremento nas legislações de segurança contra incêndios,em especial no Estado de São Paulo,onde foi editada a lei complementar Nº 1.257,em 06/01/2015.


Trata-se do Código Estadual de Proteção contra Incêndios  e Emergências; a referida lei trouxe várias inovações para o cenário da prevenção de incêndios,sendo as mais significativas:a obrigatoriedade do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros /AVCB,a obrigatoriedade da manutenção dos sistemas de prevenção de incêndios, a definição de responsabilidades e o poder de fiscalização (poder de polícia) para os bombeiros.

A lei definiu que o AVCB é obrigatório,bem como a manutenção dos equipamentos de segurança contra incêndios;agora acabou aquela história de se preocupar com o AVCB apenas, na sua renovação, a preocupação deve ser constante.Os extintores devem ser recarregados anualmente,as mangueiras devem passar pelo teste hidrostático,as bombas de incêndio e os alarmes devem ter manutenção constante e etc.

A legislação em seu artigo 23,definiu como responsáveis pela efetiva instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndios,o proprietário do imóvel e o responsável pelo uso.Assim, é possível afirmar que proprietários,síndicos e locatários(que são responsáveis pelo uso) são os responsáveis.

Não custa lembrar que os síndicos,de acordo com o Código Civil e demais legislações,respondem civil e criminalmente pelos condomínios, e no caso de sinistros podem responder até com seu patrimônio pessoal. Diante do exposto, fica claro que o síndico será muito mais cobrado,diante de tais responsabilidades.

Mesmo com o poder de policia para os bombeiros,a legislação encontrava-se incompleta e o bombeiro não podia atuar,pois ainda faltava regulamentar, esse poder de policia.Assim em 10/12/2018, foi ditado pelo Governo do estado,o Decreto Estadual nº 63.911,que instituiu o Regulamento de Segurança contra Incêndios das Edificações e áreas de Risco do Estado de São Paulo.

O novo decreto definiu os parâmetros para o exercício da fiscalização de segurança contra incêndios pelos bombeiros,dentre os quais podemos destacar: a data de início das fiscalizações,quem poderá fiscalizar,as penalidades que poderão ser aplicadas,o valor das multas e etc.

O Corpo de Bombeiros iniciou as atividades de fiscalização em todo o território do Estado de São Paulo no dia  09/04/2019. Sómente bombeiros capacitados e habilitados para essa função é que poderão efetuar fiscalizações e para tanto,terão o poder de adentrar aos locais e solicitar informações,obter relatórios e etc.

No momento da fiscalização os bombeiros deverão apresentar a sua identidade funcional e a ordem de fiscalização (documento expedido pelo serviço de segurança  contra incêndios, com a determinação da fiscalização e os seus detalhes), ou seja ,essa será uma atividade monitorada e controlada pelo Comando do Corpo de Bombeiros.

Em sua atuação, o Bombeiro irá fiscalizar as condições de instalação e funcionamento das medidas de segurança contra incêndios (extintores,hidrantes,sinalização,alarmes,rotas de fuga,etc.), e se estão de acordo com a legislação vigente. Encontrando irregularidades poderão fazer as seguintes autuações: advertências, multas ou cassação do AVCB.

As advertências terão um prazo de 180 dias para serem cumpridas,podendo ser prorrogadas por mais 180 dias.

Sómente após decorridos esses prazos é que o Bombeiro poderá iniciar um processo de multa,pelo não cumprimento das determinações da advertência.As multas podem variar de 10 UFESP( unidade fiscal do Estado de  São Paulo) a 10.000 UFESP,o que representa nos dias de hoje os seguintes valores: R$265,30 a R$265.300,00.

Além da advertência e da multa,o bombeiro constatando alguma irregularidade em edificação que já possui o AVCB,este poderá ser cassado.Outro detalhe importante é que a legislação obriga que o bombeiro comunique as Prefeituras sobre as autuações realizadas,ou seja, além da fiscalização do Estado,vai ocorrer com certeza fiscalização pelo poder municipal.

As fiscalizações devem ocorrer de forma rotineira e planejada pelo Corpo de Bombeiros, e também por ordens e requisições judiciais(juízes e promotores públicos),além de  denúncias,as quais devem ser fundamentadas.

Como medida de exceção o bombeiro poderá interditar edificações de forma temporária, quando a situação justificar pelo risco iminente ou potencial á vida ou a integridade física das pessoas. Neste caso deverá obrigatóriamente comunicar a Prefeitura Municipal para fins de embargo definitivo.

A fiscalização das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo pelo Corpo de Bombeiros,é uma atividade nova em nosso Estado,portanto é preciso aguardar um período para que ela se desenvolva e assim seja possível verificar a sua extensão e os seus efeitos.

Mas é certo que, os administradores deverão redobrar sua atenção para a área de segurança contra incêndios sob pena de responderem a processos cíveis e criminais.