quinta-feira, 2 de maio de 2019

Incêndios: prevenção e precaução para evitar danos materiais e humanos.

CORPO DE BOMBEIROS,NOVAS REGRAS DE FISCALIZAÇÃO,VALENDO DESDE  09/04/2019.

Após a tragédia da Boite Kiss no ano de 2013,ocorreu um incremento nas legislações de segurança contra incêndios,em especial no Estado de São Paulo,onde foi editada a lei complementar Nº 1.257,em 06/01/2015.


Trata-se do Código Estadual de Proteção contra Incêndios  e Emergências; a referida lei trouxe várias inovações para o cenário da prevenção de incêndios,sendo as mais significativas:a obrigatoriedade do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros /AVCB,a obrigatoriedade da manutenção dos sistemas de prevenção de incêndios, a definição de responsabilidades e o poder de fiscalização (poder de polícia) para os bombeiros.

A lei definiu que o AVCB é obrigatório,bem como a manutenção dos equipamentos de segurança contra incêndios;agora acabou aquela história de se preocupar com o AVCB apenas, na sua renovação, a preocupação deve ser constante.Os extintores devem ser recarregados anualmente,as mangueiras devem passar pelo teste hidrostático,as bombas de incêndio e os alarmes devem ter manutenção constante e etc.

A legislação em seu artigo 23,definiu como responsáveis pela efetiva instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndios,o proprietário do imóvel e o responsável pelo uso.Assim, é possível afirmar que proprietários,síndicos e locatários(que são responsáveis pelo uso) são os responsáveis.

Não custa lembrar que os síndicos,de acordo com o Código Civil e demais legislações,respondem civil e criminalmente pelos condomínios, e no caso de sinistros podem responder até com seu patrimônio pessoal. Diante do exposto, fica claro que o síndico será muito mais cobrado,diante de tais responsabilidades.

Mesmo com o poder de policia para os bombeiros,a legislação encontrava-se incompleta e o bombeiro não podia atuar,pois ainda faltava regulamentar, esse poder de policia.Assim em 10/12/2018, foi ditado pelo Governo do estado,o Decreto Estadual nº 63.911,que instituiu o Regulamento de Segurança contra Incêndios das Edificações e áreas de Risco do Estado de São Paulo.

O novo decreto definiu os parâmetros para o exercício da fiscalização de segurança contra incêndios pelos bombeiros,dentre os quais podemos destacar: a data de início das fiscalizações,quem poderá fiscalizar,as penalidades que poderão ser aplicadas,o valor das multas e etc.

O Corpo de Bombeiros iniciou as atividades de fiscalização em todo o território do Estado de São Paulo no dia  09/04/2019. Sómente bombeiros capacitados e habilitados para essa função é que poderão efetuar fiscalizações e para tanto,terão o poder de adentrar aos locais e solicitar informações,obter relatórios e etc.

No momento da fiscalização os bombeiros deverão apresentar a sua identidade funcional e a ordem de fiscalização (documento expedido pelo serviço de segurança  contra incêndios, com a determinação da fiscalização e os seus detalhes), ou seja ,essa será uma atividade monitorada e controlada pelo Comando do Corpo de Bombeiros.

Em sua atuação, o Bombeiro irá fiscalizar as condições de instalação e funcionamento das medidas de segurança contra incêndios (extintores,hidrantes,sinalização,alarmes,rotas de fuga,etc.), e se estão de acordo com a legislação vigente. Encontrando irregularidades poderão fazer as seguintes autuações: advertências, multas ou cassação do AVCB.

As advertências terão um prazo de 180 dias para serem cumpridas,podendo ser prorrogadas por mais 180 dias.

Sómente após decorridos esses prazos é que o Bombeiro poderá iniciar um processo de multa,pelo não cumprimento das determinações da advertência.As multas podem variar de 10 UFESP( unidade fiscal do Estado de  São Paulo) a 10.000 UFESP,o que representa nos dias de hoje os seguintes valores: R$265,30 a R$265.300,00.

Além da advertência e da multa,o bombeiro constatando alguma irregularidade em edificação que já possui o AVCB,este poderá ser cassado.Outro detalhe importante é que a legislação obriga que o bombeiro comunique as Prefeituras sobre as autuações realizadas,ou seja, além da fiscalização do Estado,vai ocorrer com certeza fiscalização pelo poder municipal.

As fiscalizações devem ocorrer de forma rotineira e planejada pelo Corpo de Bombeiros, e também por ordens e requisições judiciais(juízes e promotores públicos),além de  denúncias,as quais devem ser fundamentadas.

Como medida de exceção o bombeiro poderá interditar edificações de forma temporária, quando a situação justificar pelo risco iminente ou potencial á vida ou a integridade física das pessoas. Neste caso deverá obrigatóriamente comunicar a Prefeitura Municipal para fins de embargo definitivo.

A fiscalização das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo pelo Corpo de Bombeiros,é uma atividade nova em nosso Estado,portanto é preciso aguardar um período para que ela se desenvolva e assim seja possível verificar a sua extensão e os seus efeitos.

Mas é certo que, os administradores deverão redobrar sua atenção para a área de segurança contra incêndios sob pena de responderem a processos cíveis e criminais.

Nenhum comentário:

Postar um comentário